CRÍTICA À PROPOSTA DE EXTINÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES

Caros amigos

O foco da PEC 51 – apresentada pelo Senador Lindbergh Farias, do PT -, é a desmilitarização das Policias Militares e a criação de novos órgãos de fiscalização da atividade policial, com o objetivo de incrementar a nefasta  interferência política na sua execução.

A “Ouvidoria Geral” – novidade proposta com vistas à auto defesa do autor -, por exemplo, poderá ter acesso aos dados sigilosos das investigações, durante a sua realização, o que tornará ainda mais difícil e vulnerável o desempenho da função policial, tolhida por uma estrutura legal que, a partir da Constituição de 1988, obstrui a ação coercitiva do Estado, dando margem à compensação do crime por intermédio da dificuldade para investiga-lo e puni-lo.

A pretensa interferência na formulação curricular das academias de polícia, em que pese o sempre necessário aperfeiçoamento da formação de quaisquer  profissionais, abre possibilidade para que haja ingerência indevida, ideológica, na formação dos policiais, o que poderá trazer em seu bojo consequência desastrosas para o foco da atividade, para a harmonia interna das corporações e para a já debilitada democracia brasileira. Este é um tema a ser acompanhado de perto pela sociedade organizada, de forma a que os currículos estabelecidos sejam compatíveis e coerentes com a eficiência e com a isenção ideológica tão necessárias à Segurança Pública.

A enfática inserção de termos como “transparência” e “controle social” ressalta o viés ideológico do formulador e denuncia a desonestidade dos propósitos alegados.

No que se refere ao incremento da Segurança Pública, a PEC é apenas retórica, sendo, por outro lado, claramente incisiva no que se refere ao controle e à inibição da atividade policial, bem como na discriminação de seus agentes, pois ignora o Artigo 5º da constituição que quer emendar e propõe leis especiais para abusos e ilícitos cometidos por policiais, como se estes não fossem iguais aos demais cidadãos perante a lei. Ao assim propor, atribui as deficiências operacionais das Polícias Militares à sua “truculência” e não à leniência e às incoerências do espírito constitucional e das leis subsequentes.

A ideia de carreira única para uma “nova polícia”, com entrada por concurso e ascensão ainda não definida, enseja a possibilidade de que esta seja feita por influência política, transformando o estamento policial em órgão definitivamente à disposição dos interesses políticos e não das necessidades politicamente incorretas da Segurança Pública.

A propositura de que os órgãos policiais deverão ser organizados por tarefas especializadas, ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal, nos níveis municipal, estadual e federal, permite concluir que o número de órgãos policiais deverá multiplicar-se para além das capacidades governamentais de coordenação, controle e inteligência, com todos os inconvenientes relacionados a custos, efetivos e jurisdições, o que elevará a complexidade da atividade a níveis de ineficiência nunca vistos.

A criação de uma “Ouvidoria/Corregedoria Externa”, sobrepondo-se às instâncias internas já existentes em cada órgão policial, com autonomia orçamentária e funcional, é outra proposição que, além de permitir embargo a investigações e inquéritos, representa mais instâncias, mais burocracia, mais morosidade, mais custos, mais interferências e menos eficiência na ação policial, o que vem ao encontro do objetivo final da PEC, qual seja, o controle da atividade em detrimento dos seus resultados.

Estas conclusões, mesmo que superficiais, nos permitem lembrar que a criação das Polícias Militares remonta ao período colonial e não ao do Regime Militar, durante o qual a luta contra o terrorismo rural e urbano, com a participação significativa das Forças Policiais Militares e Civis,  foi vencida com perdas que não chegaram a meio milhar de pessoas em duas décadas – cifra incomparável com as produzidas pela impunidade dos últimos tempos.

Por que então teremos que substituir o que já mostrou, historicamente, sua competência, eficiência e eficácia por algo proposto por um partido político conhecido internacionalmente por seu relacionamento com o crime organizado?

Repito, ainda, que – assim como as FFAA são treinadas para empregar a violência legal do Estado em defesa da soberania e dos interesses nacionais, enquadradas por direitos e princípios morais e éticos que fazem de seus integrantes combatentes e não mercenários – as Polícias Militares são treinadas para empregá-la no enfrentamento de criminosos, em benefício da Segurança Pública, enquadradas pelas leis e pelos mesmos direitos e princípios morais e éticos que fazem de seus integrantes Policiais e não milicianos!

O Brasil vive a pior crise da sua história e deve este fato, principalmente, à permissividade criada por quem dela pretendia valer-se para tomar em definitivo o poder da República. A desmilitarização das Polícias faz parte deste plano e, portanto, é proposta a ser rejeitada pela vontade nacional, respaldada na competência, no profissionalismo, no comprometimento, nas tradições, na fidelidade à missão, no orgulho e no elevado espírito de corpo das Polícias Militares de todos os Estados brasileiros.

Gen Bda Paulo Chagas

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9 respostas para CRÍTICA À PROPOSTA DE EXTINÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES

  1. O texto do Gen, é um grito no deserto escuro. Sem eco! Embora com papel constitucional definido, mas forças auxiliares, as Forças Armadas nunca deram valor às Polícias Militares. Nos inúmeros enfrentamentos institucionais que as Polícias Militares tiveram que experimentar, nunca um Ministro Militar ou um General de Exército veio em socorro às Polícias Militares. Fica aqui o desafio para o Clube do Exército ou para os chefes de Gabinetes dos Ministros Militares pesquisarem sobre pronunciamentos ou notas em favor das Polícias Militares.
    O Momento é muito grave e as Policias Militares correm riscos de desmilitarização, assim como as previdências dos policiais militares estaduais,
    Parece que o berço esplêndido tomou conta dos ministros militares, porque, a bem da verdade, para que servem, se as FFAA estão sucateadas e o pessoal com elevado perfil profissional está pedindo baixa para enfrentar os desafios do mercado de trabalho.
    Desmilitarizar as Policias Militares é um tiro certeiro no coração do Exército. Quando vemos a calamidade pública no sistema policial e prisional e as quadrilhas explodindo bancos, o que mais falta para chamar isto de guerrilha urbana?
    Reflexo de muita inação e da falta de visão dos ministros militares que se tornaram subservientes ao lulopetismo.
    José Carlos Fiorido
    Cel PM RR – PMES

    • Caro Cel José Carlos, ouso discordar. O Sr, me parece, está, inclusive, defasado no tempo, porque, desde a criação do Ministério da Defesa, não existem mais “Ministros” ou “Ministérios” Militares. O momento é muito grave para todos nós brasileiros e os militares também são vítimas dele e não estão em berço esplêndido como o Sr pensa que estão. As calamidades do sistema prisional e das polícias afetam a todos nós, no entanto a sua solução cabe à Polícia e à Justiça e não às FFAA. Essa ameaça, suponho, ainda pode ser neutralizada pela competência das Polícias Militares. Caso isto não seja verdadeiro, cabe aos Comandantes das PM dar ciência aos Governadores da sua incapacidade para que eles peçam a intervenção das FFAA nesses sistemas. Neste caso, as PM passarão à subordinação de um Comando do Exército que, certamente, dará uma solução militar para o problema policial. Obrigado por seu comentário.

  2. Nelson Duarte Oliveira disse:

    Isso, General!!! Boa sacada!! São essas “flexibilidades” que mais tarde se tornarão a fragilidade policial , perante o crime. Nenhum Esquerdista, propõe ideias, que não sejam a conquista de um pequeno pedaço do terreno. Depois… é só somar esses pequenos pedaços e, eles terão o poder em suas mãos, de forma legal e, Institucional!!! O país, precisa estar alerta e, contar com informações que não dispomos.

  3. Fabricio Caçador disse:

    General a desmilitarização da polícia seria mais um grande passo para o comunismo real, assim como foi a pl 8048 que na net estão dizendo que já passou tirando o direito da propriedade privada e dando poderes para os grupos sociais como mst, estão querendo transforma-los nos atuais soviets, quase ninguem comenta sobre esse projeto de lei, que tentaram com pl 8243 e não tiveram sucesso, voltaram com o mesmo projeto e passou, nosso país indo pra um buraco sem fim, vão mudar tanto a constituição que os militares não terão mais o que fazer que Deus nos ajude pois a situação está muito critica

  4. Ubaldino Correa disse:

    Bom dia General, mas até quando vamos ser governados por pessoas que não sabem o que é ética, moral. Até quando vamos ser desrespeitados , e ninguém vai nos defender. Confesso que esperava mais da ATIVA, no mínimo uma pressão psicológica . Mas não cada dia que passa perco mais a esperança.

    • Caro Ubaldino, todos os “picaretas” que estão no Congresso Nacional, enriquecendo às nossas custas, foram eleitos por nós. Você tem razão, temos que tira-los de lá, todavia, nas últimas eleições gerais, só 13% do Congresso foi renovado, o restante foi reeleito ou substituído por algum parente próximo! Em 2018, se Deus quiser e nós fizermos a nossa parte, teremos uma nova oportunidade.

  5. Altimar Perez Aranha disse:

    Estou realmente preocupado com fatos acontecidos recentes. Mas isso tudo não é novidade no Brasil. Isso vem de longe por esse grupo que se apoderou do poder. Que Deus nos ajude.

  6. Magno José de Werneck Lustosa disse:

    Polícias Militares sim, valorizadas sob todos os aspectos e muito bem adestradas.
    Tenho certeza absoluta, serão sempre admiradas pela sociedade.

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